O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com vetos, a lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto havia passado por aprovação no Senado no final de agosto. Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos […]
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Fonte: Jornal Contábil
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