Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, após adiamento de entrada em produção dos eventos de Processo Trabalhista, ficou definido que a declaração de dívidas relativa às contribuições previdenciárias e às contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou […]
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Fonte: Jornal Contábil
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