A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional. A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas perante a PGFN, deve ocorrer somente pelo próprio […]
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Fonte: Jornal Contábil
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