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A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb passou a assumir desde 1º de janeiro uma nova funcionalidade. A obrigatoriedade assumiu, via EFD-Reinf, o lugar da DCTF como instrumento de confissão de dívida. Além de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  Conforme determinou...

O portal SPED informa que está suspensa a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf. A comunicação da nova data para a manutenção ocorrerá em oportunidade futura. Antes, a revisão tinha programado as datas para os dias 20 e 21 de janeiro. Independente da suspensão dessa manutenção, recomendamos que as empresas já...

Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, a Receita Federal disponibiliza mensalmente a Agenda Tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período...

A Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, objeto da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, além de conferir novo tratamento às subvenções para investimento, traz alterações importantes no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A Lei modifica o patrimônio líquido ajustado. Sobre o qual o cálculo dos JCP é efetuado com a...

Encerrou-se nesta segunda-feira (15) o período de testes da ferramenta FGTS Digital Edição Limitada, um conjunto de sistemas informatizados destinado a gerenciar os variados processos relacionados ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é que o sistema entre em pleno funcionamento a partir de março. Durante o fim de...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível o resultado definitivo da prova objetiva referente a 25ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) aplicado para auditores e da 8ª edição do exame aplicado para peritos. Clique aqui acesse. O exame dispõe-se no uso das atribuições legais do CFC e com base...

Uma das obrigações contábeis que vence hoje, dia 15, é a EFD-Contribuições. Trata-se de uma  exigência da Receita Federal do Brasil (RFB) e é relativa aos fatos geradores do mês de novembro de 2023. A entrega é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para...

Em meio à proximidade do prazo de entrega, muitas empresas buscam entender a DEFIS, frequentemente confundida com o IRPJ, especialmente considerando que ambas as declarações possuem funções similares e informativas.  Diferente do IRPJ, não há multas na declaração em atraso da DEFIS mas a empresa passa a ficar impedida de enviar a declaração mensal do Simples Nacional e apurar...

As normas brasileiras de contabilidade são importantes ferramentas responsáveis por regulamentar esse setor no país. Os parâmetros servem para determinar as diretrizes de conduta ética e seu uso serve para nortear tecnicamente todos os procedimentos contábeis. Dessa forma, elas oferecem transparência e comparabilidade das demonstrações contábeis e financeiras. Uma das vantagens é facilitar o acesso...

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas em 2023.  A entrega é obrigatória, inclusive para as empresas que tenham encerrado suas atividades em 2023. Em 2022, a Receita Federal chegou a prorrogar o prazo para 30...