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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva.  De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de...

O eSocial é um sistema que busca modernizar o cumprimento das obrigações acessórias unificando o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas de forma totalmente digital. A contabilidade deve ficar atenta pois desde o dia  1º de outubro teve início o novo evento do eSocial: a inserção de Processo Trabalhista.  Dessa forma, o...

Em ano de reforma tributária, o Brasil teve outros marcos visando modernizar e simplificar o complexo sistema em vigor no país. Um deles é a Lei Complementar nº 199/23, sancionada no início de agosto, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Leonardo Roesler, especialista em Direito Tributário e Empresarial e sócio...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) garantiu o acréscimo de 5% de desconto – cumulativos – na anuidade de 2024 aos profissionais da contabilidade e organizações contábeis registrados no Sistema CFC/CRCs que aderirem ao Domicílio Eletrônico ainda em 2023. Instituído por meio da Resolução CFC n.º 1.698, de 15 de junho de 2023, o Domicílio...

As obrigações acessórias são declarações que devem ocorrer mensalmente, trimestralmente e anualmente, onde devem constar informações sobre a empresa.  Essas obrigações devem ser declaradas ao Governo e seu principal objetivo é fazer com que o próprio contribuinte, no caso a empresa, declare as informações solicitadas. Nesse sentido a atenção deve ser redobrada porque duas obrigações...

O FGTS Digital ganhou um novo cronograma para sua real utilização. Pela terceira vez, a data de implantação do FGTS Digital alterou. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego o início se dará a partir de 1º de março de 2024.  O Edital com a alteração do cronograma terá sua publicação no Diário...

Toda empresa, para funcionar e dar lucro, precisa arcar com alguns custos e despesas. Eles são os gastos necessários para que o negócio produza, divulgue a sua marca e mantenha a sua estrutura funcionando.  Mas qual a diferença entre custos e despesas e por que  é importante classificá-los? É sobre isso que vamos falar neste...

Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) realizam nesta segunda-feira (13), das 8h às 20h, as votações para eleger os novos conselheiros que irão compor os plenários de cada localidade pelos próximos quatro anos. As eleições ocorrem de forma on-line, confidencial, obrigatória, direta e individual. Só estão aptos a votar apenas os contadores e técnicos em...

A manutenção e organização de documentos contábeis são pilares fundamentais para a saúde financeira e a conformidade legal de qualquer negócio. Esses documentos, que abrangem uma ampla gama de registros, são cruciais não apenas para a escrituração contábil, mas também para o planejamento estratégico e a tomada de decisões empresariais. Entre os principais documentos que...

A legislação tributária brasileira é bastante complexa e toda pessoa jurídica e as equiparadas, independentemente do regime tributário no qual se enquadram, estão obrigadas por lei a cumprir uma série de exigências fiscais e administrativas. Manter um negócio no que diz respeito às questões de gerenciamento e finanças já é um grande desafio para o...