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A DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deve ser apresentada pelos contribuintes para informar os tributos e contribuições apuradas, pagas ou parceladas, e se há créditos ou compensações.  Ela é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional. Contudo, as...

Cancelar o CNPJ MEI é necessário para quem quer fechar o seu negócio. Sem o procedimento, o Microempreendedor Individual continua com o CNPJ ativo, mesmo que não esteja atuando. Dessa forma, faz com que os tributos continuem sendo cobrados, gerando débitos ao profissional em questão.  Dessa forma, muitas dúvidas acabam surgindo sobre como encerrar o...

Segundo notícia publicada no Portal do Sped em 16.08.2023, o ambiente de produção restrita ficará temporariamente indisponível a partir das 19h desta segunda-feira, dia 21, até as 7h de terça-feira, dia 22. Neste período vai ocorrer a migração da versão 1.5.1 para a versão 2.1.2, no ambiente que atualmente recebe eventos de forma síncrona. Com...

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o aplicativo PGMEI foi ajustado para permitir que débitos de INSS, inferiores a R$ 10,00, sejam adicionados em DAS Simei (Documento de Arrecadação do Simei) de períodos de apuração posteriores, ainda que de outro ano-calendário. Para mais informações, acesse o Manual do PGMEI. Leia...

Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte...

A internet e as tecnologias estão cada vez mais presentes na nossa vida e já não há dúvidas de que esses recursos modificam o comportamento das pessoas. Ainda que proporcionem inúmeras facilidades, alguns especialistas ressaltam o impacto emocional e social gerado por elas.  Hoje, por exemplo, sabe-se que o uso das redes sociais exige atenção,...

O regime do Simples Nacional é feito para empresas de micro e pequeno porte. Por meio desse regime, essas empresas recolhem, em uma única guia, oito tipos de impostos, tornando a rotina dos pequenos negócios mais simples. Apesar disso, ainda existem pessoas que se confundem na hora de calcular a alíquota do Simples Nacional.  Vale ressaltar que...

Abrir o próprio negócio e fazer com que ele funcione de forma regular exige paciência para enfrentar uma série de burocracias. A regularização ocorre por meio de cadastros nos âmbitos federal, estadual e municipal, e claro, também é preciso considerar as atividades a se desempenhar e e suas particularidades. Quando você se cadastra como um...

O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, para as empresas que se enquadram nesse regime, é preciso que cumpra uma série de obrigações para manter sua regularidade. Todo negócio formalizado precisa estar em dia com as obrigações fiscais e tributárias acessórias. As obrigações do Simples Nacional se dividem basicamente...

Administrar as finanças de uma empresa envolve conhecimentos aprofundados sobre a legislação, principalmente quando é necessário fazer o pagamento de tributos para se manter em dia com o fisco. Para aliviar a carga tributária de milhares de negócios e incentivar a criação de empregos, o governo oferece a desoneração da folha de pagamento. A desoneração...