O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta última quarta-feira, 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n° 174/2023, com o objetivo de regulamentar as operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular e a transferência de crédito de ICMS incidente nestas operações. Sua publicação tem como origem a decisão do STF […]
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Fonte: Jornal Contábil
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