Pena por crimes tributários poderá ser extinta

11 de agosto de 2023

A maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com uma regra que torna menos rigorosa a punição de crimes tributários. As partes examinadas desconsideram a aplicação da pena, que pode ir até cinco anos de prisão, se a dívida for paga ou parcelada. O assunto está sendo discutido através de uma ação apresentada […]

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Fonte: Jornal Contábil

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