Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal. No caso, que teve sua análise no Plenário Virtual e tem repercussão geral, a União questionou […]
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Fonte: Jornal Contábil
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