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Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal. No caso, que teve sua análise no Plenário Virtual e tem repercussão geral, a União questionou...

O novo ano, 2024, aponta novas tendências contábeis, que vão impulsionar inovações tecnológicas e mudanças normativas significativas. Para profissionais e empresas do setor, a adaptação rápida a essas mudanças não é apenas uma opção, mas uma necessidade para manter a relevância e competitividade no mercado. Investir no desenvolvimento de habilidades, compreender as novas tecnologias e...

Indivíduos especializados em lidar com questões numéricas são altamente demandados tanto por empresas quanto por órgãos públicos. Manter todas as contas em ordem e garantir um controle eficaz dos recursos para o pagamento de salários, colaboradores e possíveis expansões é crucial para o funcionamento harmonioso de qualquer organização. Além de compreender a remuneração de um...

O prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo está acabando.  Até o dia 31 de janeiro de 2024, os profissionais e as organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada devem encaminhar ao CFC (Conselho Federal de Contabilidade) a Declaração relativa aos seus...

Os leiautes dos eventos do eSocial são estruturas padronizadas para o envio de informações, pelas empresas, relativas a obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Esses leiautes definem quais dados devem ser enviados, em que formato e em que momento.  Portanto, cada leiaute corresponde a um tipo específico de evento, como admissão de um empregado, alteração salarial,...

Por meio da Resolução n.º 1.709, datada de 25 de outubro de 2023, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece diretrizes para os valores das anuidades, taxas e multas devidas pelos Profissionais da Contabilidade aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024. Dessa forma, é essencial estar atento aos prazos de pagamento...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações de dívidas e traz diversos benefícios. Entre eles constam entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão já está disponível no portal Regularize desde segunda-feira,  dia...

A prestação de contas para empresas exigida pela legislação brasileira pode assustar muitos empreendedores. É necessário que operações como o IRPJ e obrigações acessórias com a Receita Federal estejam em dia. Uma das etapas da prestação de contas é a ECD, a Escrituração Contábil Digital. A ECD ocorre de forma online no portal da Receita...

Os profissionais contábeis em todo o Brasil devem estar cientes de que o ano começa com uma série de obrigações acessórias, e uma delas é a transmissão, até 31 de janeiro de 2024, da declaração de não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades...

As obrigações acessórias são documentos de frequência mensal, trimestral ou anual, com dados sobre uma empresa, que precisam ser gerados e enviados aos órgãos fiscalizadores. Esses documentos têm como objetivo mostrar ao governo todas as informações sobre receita efetiva, impostos apurados e também no que diz respeito à parte trabalhista, como folhas de pagamento e...