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O EFD ICMS IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI), ou como é conhecido o SPED Fiscal, é um documento eletrônico que deve ser entregue mensalmente ao governo, pelas empresas contribuintes. Com a criação do SPED Fiscal, foi excluída a necessidade de um documento físico, o que diminuiu o tempo de entrega e custos de armazenamento...

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional conhecido pelos profissionais da contabilidade como PGDAS serve para manter o pagamento dos tributos das pequenas empresas em dia.  Esse sistema tem o seu funcionamento determinado pelo governo. Ele possibilita a emissão e indica como fazer a declaração dos valores à Receita Federal de forma...

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que a partir de 20/12/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme...

A recente ação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) resultou na autuação de quatro empresas atacadistas do setor farmacêutico. Estas empresas foram identificadas por cometer infrações tributárias, levando ao lançamento de mais de R$ 12,4 milhões em créditos tributários. As infrações identificadas consistiram no uso indevido de benefícios fiscais em...

O objetivo do CPC 27 é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas mutações. Leia também: Saiba O Que É Ativo Imobilizado E Como Identificar Um b) ativos biológicos relacionados com...

A Receita Federal informa que promove ajustes no leiaute da Declaração sobre Operações com Criptoativos, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 2019. A decisão  teve publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 18, do Ato Declaratório Copes nº 1 de 2023, As mudanças vão entrar em vigor a partir...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial na última semana, a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018: De acordo com a Resolução, ficou assim estabelecido: Tal medida tem vigência a partir de 1º de abril...

A Operação Mobília de Ouro, deflagrada em junho de 2023 pela Polícia Civil e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), teve como foco a investigação de superfaturamento milionário e fraude em licitações para fornecimento de mobiliário escolar. Esta operação colocou na mira das autoridades o contador Luiz Romildo de Mello, já conhecido...