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O ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62. Este obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e...

A Receita Federal regulamentou o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).  O programa tem como objetivo estabelecer o relacionamento cooperativo, fundamentado na transparência e na confiança mútua, entre o Fisco e os contribuintes participantes. Nessa nova fase de implantação do programa os principais objetivos são o aperfeiçoamento do relacionamento cooperativo,...

Até o final de 2024, o Portal Único de Comércio Exterior estará habilitado a processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil, segundo cronograma aprovado na quarta-feira (13/12) pela Comissão Gestora do Siscomex. O Portal Único é um sistema integrado que busca transparência e eficiência nos procedimentos de importação e exportação. Ele reúne todas...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) continua emitindo seus alertas e comunicados para a classe contábil se preparar para a adesão ao sistema de Domicílio Eletrônico. Inclusive, a adesão dos profissionais contábeis ainda em 2023 vai garantir descontos na anuidade 2024. Dessa forma, o acesso ao Domicílio Eletrônico no âmbito do Sistema CFC/CRCs, além de...

Se você é um empresário visionário, certamente compreende a importância de um planejamento financeiro sólido para o sucesso a longo prazo. À medida que nos aproximamos de 2024, é crucial antecipar os desafios financeiros e criar estratégias que garantam a estabilidade e o crescimento sustentável da sua empresa. Neste blog, vamos explorar passos práticos para...

A gestão tributária, com o uso da tecnologia e o aumento da lucratividade de uma empresa, caminham juntos. Ao otimizar estrategicamente os impostos e obrigações fiscais, uma organização pode reduzir sua carga tributária de forma legal e ética, liberando recursos financeiros valiosos que podem ser reinvestidos no negócio. Além disso, uma gestão tributária eficaz ajuda...

DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional.  Nela deve-se informar o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário. Portanto, nesta declaração constam informações sobre o seu lucro no ano anterior e sobre a...

Através da Solução de Consulta COSIT Nº 295 DE 17/11/2023, a Receita Federal esclareceu sobre o momento do reconhecimento da receita nas operações de venda para entrega futura com recebimento de adiantamento. Na venda para entrega futura, é celebrado um contrato de compra e venda de mercadorias que já existem no estoque. Embora elas estejam...

Manter a regularidade fiscal e cumprir com as obrigações tributárias parece um verdadeiro desafio para algumas empresas.  Nos últimos meses, a Receita Federal do Brasil (RFB) enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes em todo o território nacional. Isso equivale a aproximadamente R$6 bilhões em débitos declarados e...

A Receita Federal, a Polícia Federal (PF)e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram a Operação SUBTILIS, na manhã desta quinta-feira, dia 14, que tem por objetivo combater fraudes nas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Após o recebimento de denúncias, a unidade de inteligência fiscal da RFB identificou escritório de contabilidade...