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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data.  A decisão foi tomada no julgamento do RE...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter de urgência o Projeto de Lei (PL) 334/23 nesta terça-feira (24), estendendo a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos para 17 setores da economia. O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), optou por rejeitar as modificações feitas pela Câmara dos Deputados, a fim de evitar...

O Portal do SPED publicou em sua página que atendendo  ao disposto pela Portaria RFB nº 357, de 2023, e seguindo o Ato Declaratório Interpretativo-ADI RFB nº 2, de 2023, os contribuintes que residem nos 92 Municípios do Rio grande do Sul (RS) onde o governo decretou calamidade pública, ficam isentos de multas por atraso...

O Invoice é um documento obrigatório em operações com o comércio exterior, tanto para exportação de produtos, quanto para serviços. Portanto, se uma empresa já iniciou ou pretende realizar transações com outros países, existem exigências para formalizar esse tipo de receita, como este documento. Portanto, o Invoice deve ser emitido em transações comerciais internacionais, seja...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice usado para medir o desempenho das empresas em relação à prevenção de acidentes de trabalho. Ele ajuda a estabelecer quem deverá contribuir mais ou menos com parte do RAT (Riscos Ambientais no Trabalho). Basicamente, as empresas com índices maiores pagam o dobro de contribuição previdenciária, de...

O objetivo da EFD Contribuições é receber através de um arquivo digital as informações dos registros fiscais e dos registros de apuração das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta). Estão presentes dentro da EFD Contribuições o faturamento mensal, incluindo venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas...

A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. Mais uma vez o órgão alerta que não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp Outra coisa importante é que também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros...

O universo do marketing digital trouxe inúmeras oportunidades para diferentes setores e, para as empresas contábeis, não é diferente. Prosseguir com estratégias digitais bem alinhadas pode ser o diferencial para atrair e fidelizar novos clientes. Aqui estão algumas dicas para você potencializar sua prospecção no mundo online. 1. Website Responsivo e Otimizado para empresas contábeis...

A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023 estará disponível para consulta.   O crédito bancário para 354.509 contribuintes ocorre no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29.  Desse total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade,...

O ano de 2023 vem sendo marcado por diversas projeções de mudanças em muitos segmentos, entre eles a área da contabilidade. O principal desafio é se manter no mercado que está cada vez mais saturado. Para isso, o contador deve criar estratégias que os diferencie dos concorrentes, analisando as necessidades do mercado e investindo em...