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O governo federal publicou, em 31 de agosto de 2023, a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023). O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do...

O mundo da internet está evoluindo e com ele as possibilidades de ganhar dinheiro. Você, com certeza, já deve ter escutado falar ou já acessou a Plataforma OnlyFans. Trata-se de uma plataforma de mídia social paga que permite aos criadores de conteúdo compartilhar conteúdo exclusivo com seus seguidores, que, por sua vez, pagam uma taxa...

Acompanhar a agenda tributária permite que contadores, pessoas jurídicas e físicas se programem com antecedência. Ou seja, seguir a agenda tributária também assegura o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas autoridades fiscais para o pagamento dos impostos.  Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda estarão sujeitos a multas e juros. Este mês, temos...

A partir de 1° de setembro, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.   Além disso, nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior...

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2023) já pode ter seu envio pelos proprietários rurais. Os contribuintes devem entregar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração ITR 2023, disponibilizado no site da Receita Federal.  O prazo segue até o dia 29 de setembro. Segundo a Receita, devem fazer a...

A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e 17 contra, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. A proposta também estende o benefício para todas as cidades brasileiras.  Como houve alteração na versão aprovada pelo Senado, em junho, o texto volta para...

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda.  Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. O relator, senador Otto...

A Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, tem aproximadamente 1.404.269 milhões de habitantes. A cidade ostenta mais de 80 prêmios e títulos, tornando-a uma das melhores capitais brasileiras para morar, trabalhar, fazer negócios, estudar e se divertir. Em 2022, foi apontada a sexta melhor cidade para empreender do país. Em 2010, foi citada...

Os empresários e contadores precisam ficar atentos às normas, regras, leis, instruções normativas e declarações. A manutenção da regularidade dos negócios depende desta atenção. Portanto, amanhã, 31, é prazo de envio de uma das obrigações acessórias: a DME. Os contribuintes têm até amanhã, quinta-feira, dia 31, para apresentar a DME (Declaração de Operações Liquidadas com...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril deste ano, mas teve seu início prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à falta de...